Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 4-A/2000, de 31 de Janeiro
- DL n.º 224/2008, de 20 de Novembro
- DL n.º 185/2009, de 12 de Agosto
- Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 487/99, de 16 de Novembro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 4-A/2000, de 31 de Janeiro)
- 3ª versão (DL n.º 224/2008, de 20 de Novembro)
- 4ª versão (DL n.º 185/2009, de 12 de Agosto)
- Revogado pelo Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro |
| SUMÁRIO: |
Aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro!] |