Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
    FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- 9ª versão - a mais recente (Retificação n.º 17/2018, de 18/06)
     - 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)
     - 7ª versão (Lei n.º 4/2017, de 16/01)
     - 6ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04)
     - 5ª versão (Lei n.º 1/2013, de 03/01)
     - 4ª versão (Lei n.º 55/2010, de 24/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 2ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 19/2003, de 20/06)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Financiamento dos partidos políticos
CAPÍTULO III
Financiamento das campanhas eleitorais
CAPÍTULO IV
Apreciação e fiscalização
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias