Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro
  LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 71/2018, de 31/12
   - Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)
     - 1ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10/01)
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     Nº de artigos:  50 
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CAPÍTULO I
Natureza, regime e sede
CAPÍTULO II
Composição e estatuto dos membros
CAPÍTULO III
Competências
CAPÍTULO IV
Organização e funcionamento
CAPÍTULO V
Deveres para com a Entidade e o Tribunal Constitucional
CAPÍTULO VI
Controlo das contas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Contas dos partidos políticos
SECÇÃO III
Contas das campanhas eleitorais
CAPÍTULO VII
Sanções
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias