Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Lei de Bases do Ambiente  Lei n.º 11/87, de 07 de Abril   (Revogado pelo: Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
     - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
     - Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 11/87, de 07 de Abril)
     - 2ª versão (DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro)
     - 3ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)
     - Revogado pelo Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril
  SUMÁRIO:
     Lei de Bases do Ambiente
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril