Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 35/98, de 18 de Julho
  ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO AMBIENTE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 42/2024, de 14/11
   - Lei n.º 36/2021, de 14/06
   - Lei n.º 82-D/2014, de 31/12
   - Rect. n.º 14/98, de 11/09
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 42/2024, de 14/11)
     - 4ª versão (Lei n.º 36/2021, de 14/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
     - 2ª versão (Rect. n.º 14/98, de 11/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 35/98, de 18/07)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Estatuto das ONGA
CAPÍTULO III
Registo e fiscalização
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais