Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 15/97, de 31 de Maio
    TRABALHO NAS EMBARCAÇÕES DE PESCA

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  38 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Direitos, deveres e garantias das partes
CAPÍTULO III
Duração e organização do tempo de trabalho
CAPÍTULO IV
Suspensão da prestação de trabalho
CAPÍTULO V
Retribuição
CAPÍTULO VI
Cessação do contrato de trabalho
CAPÍTULO VII
Assistência a bordo
CAPÍTULO VIII
Menores
CAPÍTULO IX
Violação da lei
CAPÍTULO X
Entrada em vigor