Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 15/97, de 31 de Maio
  TRABALHO NAS EMBARCAÇÕES DE PESCA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 101-F/2020, de 07/12
   - Lei n.º 29/2018, de 16/07
   - Lei n.º 114/99, de 03/08
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 101-F/2020, de 07/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 29/2018, de 16/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 114/99, de 03/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 15/97, de 31/05)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  50 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Direitos, deveres e garantias das partes
CAPÍTULO III
Duração e organização do tempo de trabalho
CAPÍTULO IV
Suspensão da prestação de trabalho
CAPÍTULO V
Retribuição
CAPÍTULO VI
Cessação do contrato de trabalho
CAPÍTULO VII
Assistência a bordo
CAPÍTULO VIII
Menores
CAPÍTULO IX
Responsabilidade do Estado bandeira ou estado porto
CAPÍTULO X
Violação da lei
CAPÍTULO XI
Entrada em vigor