Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro
    SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  33 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Fiscalização
CAPÍTULO III
Orgânica do sistema
SECÇÃO I
Estrutura, natureza e dependência
SECÇÃO II
Competência do Primeiro-Ministro
SECÇÃO III
Órgãos e serviços
CAPÍTULO IV
Uso da informática
CAPÍTULO V
Deveres e responsabilidades
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias