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LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
Das leis, sua interpretação e aplicação
CAPÍTULO I
Fontes do direito
CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Normas de conflitos
SUBSECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal
SUBSECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos
SUBSECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações
SUBSECÇÃO IV
Lei reguladora das coisas
SUBSECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
SUBSECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões
TÍTULO II
Das relações jurídicas
SUBTÍTULO I
Das pessoas
CAPÍTULO I
Pessoas singulares
SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica
SECÇÃO II
Direitos de personalidade
SECÇÃO III
Domicílio
SECÇÃO IV
Ausência
SUBSECÇÃO I
Curadoria provisória
SUBSECÇÃO II
Curadoria definitiva
SUBSECÇÃO III
Morte presumida
SUBSECÇÃO IV
Direitos eventuais do ausente
SECÇÃO V
Incapacidades
SUBSECÇÃO I
Condição jurídica dos menores
SUBSECÇÃO II
Maioridade e emancipação
SUBSECÇÃO III
Interdições
SUBSECÇÃO IV
Inabilitações
CAPÍTULO II
Pessoas colectivas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Associações
SECÇÃO III
Fundações
CAPÍTULO III
Associações não reconhecidas e comissões especiais
SUBTÍTULO II
Das coisas
SUBTÍTULO III
Dos factos jurídicos
CAPÍTULO I
Negócio jurídico
SECÇÃO I
Declaração negocial
SUBSECÇÃO I
Modalidades da declaração
SUBSECÇÃO II
Forma
SUBSECÇÃO III
Perfeição da declaração negocial
SUBSECÇÃO IV
Interpretação e integração
SUBSECÇÃO V
Falta e vícios da vontade
SUBSECÇÃO VI
Representação
DIVISÃO I
Princípios gerais
DIVISÃO II
Representação voluntária
SUBSECÇÃO VII
Condição e termo
SECÇÃO II
Objecto negocial. Negócios usurários
SECÇÃO III
Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
CAPÍTULO II
Actos jurídicos
CAPÍTULO III
O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Prescrição
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Prazos da prescrição
SUBSECÇÃO III
Prescrições presuntivas
SUBSECÇÃO IV
Suspensão da prescrição
SUBSECÇÃO V
Interrupção da prescrição
SECÇÃO III
Caducidade
SUBTÍTULO IV
Do exercício e tutela dos direitos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Provas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Presunções
SECÇÃO III
Confissão
SECÇÃO IV
Prova documental
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Documentos autênticos
SUBSECÇÃO III
Documentos particulares
SUBSECÇÃO IV
Disposições especiais
SECÇÃO V
Prova pericial
SECÇÃO VI
Prova por inspecção
SECÇÃO VII
Prova testemunhal
LIVRO II
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I
Das obrigações em geral
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Conteúdo da obrigação
SECÇÃO II
Obrigações naturais
CAPÍTULO II
Fontes das obrigações
SECÇÃO I
Contratos
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Contrato-promessa
SUBSECÇÃO III
Pactos de preferência
SUBSECÇÃO IV
Cessão da posição contratual
SUBSECÇÃO V
Excepção de não cumprimento do contrato
SUBSECÇÃO VI
Resolução do contrato
SUBSECÇÃO VII
Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias
SUBSECÇÃO VIII
Antecipação do cumprimento. Sinal
SUBSECÇÃO IX
Contrato a favor de terceiro
SUBSECÇÃO X
Contrato para pessoa a nomear
SECÇÃO II
Negócios unilaterais
SECÇÃO III
Gestão de negócios
SECÇÃO IV
Enriquecimento sem causa
SECÇÃO V
Responsabilidade civil
SUBSECÇÃO I
Responsabilidade por factos ilícitos
SUBSECÇÃO II
Responsabilidade pelo risco
CAPÍTULO III
Modalidades das obrigações
SECÇÃO I
Obrigações de sujeito activo indeterminado
SECÇÃO II
Obrigações solidárias
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Solidariedade entre devedores
SUBSECÇÃO III
Solidariedade entre credores
SECÇÃO III
Obrigações divisíveis e indivisíveis
SECÇÃO IV
Obrigações genéricas
SECÇÃO V
Obrigações alternativas
SECÇÃO VI
Obrigações pecuniárias
SUBSECÇÃO I
Obrigações de quantidade
SUBSECÇÃO II
Obrigações de moeda específica
SUBSECÇÃO III
Obrigações em moeda estrangeira
SECÇÃO VII
Obrigações de juros
SECÇÃO VIII
Obrigação de indemnização
SECÇÃO IX
Obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos
CAPÍTULO IV
Transmissão de créditos e de dívidas
SECÇÃO I
Cessão de créditos
SECÇÃO II
Sub-rogação
SECÇÃO III
Transmissão singular de dívidas
CAPÍTULO V
Garantia geral das obrigações
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Conservação da garantia patrimonial
SUBSECÇÃO I
Declaração de nulidade
SUBSECÇÃO II
Sub-rogação do credor ao devedor
SUBSECÇÃO III
Impugnação pauliana
SUBSECÇÃO IV
Arresto
CAPÍTULO VI
Garantias especiais das obrigações
SECÇÃO I
Prestação de caução
SECÇÃO II
Fiança
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Relações entre o credor e o fiador
SUBSECÇÃO III
Relações entre o devedor e o fiador
SUBSECÇÃO IV
Pluralidade de fiadores
SUBSECÇÃO V
Extinção da fiança
SECÇÃO III
Consignação de rendimentos
SECÇÃO IV
Penhor
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Penhor de coisas
SUBSECÇÃO III
Penhor de direitos
SECÇÃO V
Hipoteca
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Hipotecas legais
SUBSECÇÃO III
Hipotecas judiciais
SUBSECÇÃO IV
Hipotecas voluntárias
SUBSECÇÃO V
Redução da hipoteca
SUBSECÇÃO VI
Transmissão dos bens hipotecados
SUBSECÇÃO VII
Transmissão da hipoteca
SUBSECÇÃO VIII
Extinção da hipoteca
SECÇÃO VI
Privilégios creditórios
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Privilégios mobiliários gerais
SUBSECÇÃO III
Privilégios mobiliários especiais
SUBSECÇÃO IV
Privilégios imobiliários
SUBSECÇÃO V
Efeitos e extinção dos privilégios
SECÇÃO VII
Direito de retenção
CAPÍTULO VII
Cumprimento e não cumprimento das obrigações
SECÇÃO I
Cumprimento
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação
SUBSECÇÃO III
Lugar da prestação
SUBSECÇÃO IV
Prazo da prestação
SUBSECÇÃO V
Imputação do cumprimento
SUBSECÇÃO VI
Prova do cumprimento
SUBSECÇÃO VII
Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento
SECÇÃO II
Não cumprimento
SUBSECÇÃO I
Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor
SUBSECÇÃO II
Falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor
DIVISÃO I
Princípios gerais
DIVISÃO II
Impossibilidade do cumprimento
DIVISÃO III
Mora do devedor
DIVISÃO IV
Fixação contratual dos direitos do credor
SUBSECÇÃO III
Mora do credor
SECÇÃO III
Realização coactiva da prestação
SUBSECÇÃO I
Acção de cumprimento e execução
SUBSECÇÃO II
Execução específica
SECÇÃO IV
Cessão de bens aos credores
CAPÍTULO VIII
Causas de extinção das obrigações além do cumprimento
SECÇÃO I
Dação em cumprimento
SECÇÃO II
Consignação em depósito
SECÇÃO III
Compensação
SECÇÃO IV
Novação
SECÇÃO V
Remissão
SECÇÃO VI
Confusão
TÍTULO II
Dos contratos em especial
CAPÍTULO I
Compra e venda
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Efeitos da compra e venda
SECÇÃO IV
Venda de bens alheios
SECÇÃO V
Venda de bens onerados
SECÇÃO VI
Venda de coisas defeituosas
SECÇÃO VII
Venda a contento e venda sujeita a prova
SECÇÃO VIII
Venda a retro
SECÇÃO IX
Venda a prestações
SECÇÃO X
Venda sobre documentos
SECÇÃO XI
Outros contratos onerosos
CAPÍTULO II
Doação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Capacidade para fazer ou receber doações
SECÇÃO III
Efeitos das doações
SECÇÃO IV
Revogação das doações
CAPÍTULO III
Sociedade
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Relações entre os sócios
SECÇÃO III
Relações com terceiros
SECÇÃO IV
Morte, exoneração ou exclusão de sócios
SECÇÃO V
Dissolução da sociedade
SECÇÃO VI
Liquidação da sociedade e de quotas
CAPÍTULO IV
Locação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Obrigações do locador
SECÇÃO III
Obrigações do locatário
SUBSECÇÃO I
Disposição geral
SUBSECÇÃO II
Pagamento da renda ou aluguer
SUBSECÇÃO III
Restituição da coisa locada
SECÇÃO IV
Resolução e caducidade do contrato
SUBSECÇÃO I
Resolução
SUBSECÇÃO II
Caducidade
SECÇÃO V
Transmissão da posição contratual
SECÇÃO VI
Sublocação
SECÇÃO VII
Arrendamento rural
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Arrendamento rural ao cultivador directo
SECÇÃO VIII
Arrendamento de prédios urbanos e arrendamento de prédios rústicos não abrangidos na secção precedente
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Resolução do contrato
SUBSECÇÃO III
Denúncia do contrato
SUBSECÇÃO IV
Subarrendamento
SUBSECÇÃO V
Actualização das rendas
SUBSECÇÃO VI
Disposições especiais dos arrendamentos para habitação
SUBSECÇÃO VII
Disposições especiais dos arrendamentos para comércio ou indústria
SUBSECÇÃO VIII
Disposições especiais dos arrendamentos para o exercício de profissões liberais
CAPÍTULO V
Parceria pecuária
CAPÍTULO VI
Comodato
CAPÍTULO VII
Mútuo
CAPÍTULO VIII
Contrato de trabalho
CAPÍTULO IX
Prestação de serviço
CAPÍTULO X
Mandato
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Direitos e obrigações do mandatário
SECÇÃO III
Obrigações do mandante
SECÇÃO IV
Revogação e caducidade do mandato
SUBSECÇÃO I
Revogação
SUBSECÇÃO II
Caducidade
SECÇÃO V
Mandato com representação
SECÇÃO VI
Mandato sem representação
CAPÍTULO XI
Depósito
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Direitos e obrigações do depositário
SECÇÃO III
Obrigações do depositante
SECÇÃO IV
Depósito de coisa controvertida
SECÇÃO V
Depósito irregular
CAPÍTULO XII
Empreitada
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Alterações e obras novas
SECÇÃO III
Defeitos da obra
SECÇÃO IV
Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra
SECÇÃO V
Extinção do contrato
CAPÍTULO XIII
Renda perpétua
CAPÍTULO XIV
Renda vitalícia
CAPÍTULO XV
Jogo e aposta
CAPÍTULO XVI
Transacção
LIVRO III
DIREITO DAS COISAS
TÍTULO I
Da posse
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Caracteres da posse
CAPÍTULO III
Aquisição e perda da posse
CAPÍTULO IV
Efeitos da posse
CAPÍTULO V
Defesa da posse
CAPÍTULO VI
Usucapião
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Usucapião de imóveis
SECÇÃO III
Usucapião de móveis
TÍTULO II
Do direito de propriedade
CAPÍTULO I
Propriedade em geral
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Defesa da propriedade
CAPÍTULO II
Aquisição da propriedade
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Ocupação
SECÇÃO III
Acessão
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Acessão natural
SUBSECÇÃO III
Acessão industrial mobiliária
SUBSECÇÃO IV
Acessão industrial imobiliária
CAPÍTULO III
Propriedade de imóveis
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Direito de demarcação
SECÇÃO III
Direito de tapagem
SECÇÃO IV
Construções e edificações
SECÇÃO V
Plantação de árvores e arbustos
SECÇÃO VI
Paredes e muros de meação
SECÇÃO VII
Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos
SECÇÃO VIII
Atravessadouros
CAPÍTULO IV
Propriedade das águas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Aproveitamento das águas
SECÇÃO III
Condomínio das águas
CAPÍTULO V
Compropriedade
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Direitos e encargos do comproprietário
CAPÍTULO VI
Propriedade horizontal
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Constituição
SECÇÃO III
Direitos e encargos dos condóminos
SECÇÃO IV
Administração das partes comuns do edifício
TÍTULO III
Do usufruto, uso e habitação
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Direitos do usufrutuário
CAPÍTULO III
Obrigações do usufrutuário
CAPÍTULO IV
Extinção do usufruto
CAPÍTULO V
Uso e habitação
TÍTULO IV
Da enfiteuse
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Constituição da enfiteuse
CAPÍTULO III
Direitos e encargos do senhorio e do enfiteuta
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Pagamento do foro
SECÇÃO III
Outros direitos e encargos
CAPÍTULO IV
Extinção da enfiteuse
CAPÍTULO V
Disposições transitórias
TÍTULO V
Do direito de superfície
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Constituição do direito de superfície
CAPÍTULO III
Direitos e encargos do superficiário e do proprietário
CAPÍTULO IV
Extinção do direito de superfície
TÍTULO VI
Das servidões prediais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Constituição das servidões
CAPÍTULO III
Servidões legais
SECÇÃO I
Servidões legais de passagem
SECÇÃO II
Servidões legais de águas
CAPÍTULO IV
Exercício das servidões
CAPÍTULO V
Extinção das servidões
LIVRO IV
DIREITO DA FAMÍLIA
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Do casamento
CAPÍTULO I
Modalidades do casamento
CAPÍTULO II
Promessa de casamento
CAPÍTULO III
Pressupostos da celebração do casamento
SECÇÃO I
Casamento católico
SECÇÃO II
Casamento civil
SUBSECÇÃO I
Impedimentos matrimoniais
SUBSECÇÃO II
Processo preliminar de publicações
CAPÍTULO IV
Celebração do casamento civil
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Casamentos urgentes
CAPÍTULO V
Invalidade do casamento
SECÇÃO I
Casamento católico
SECÇÃO II
Casamento civil
SUBSECÇÃO I
Disposição geral
SUBSECÇÃO II
Inexistência do casamento
SUBSECÇÃO III
Anulabilidade do casamento
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Falta ou vícios da vontade
DIVISÃO III
Legitimidade
DIVISÃO IV
Prazos
CAPÍTULO VI
Casamento putativo
CAPÍTULO VII
Sanções especiais
CAPÍTULO VIII
Registo do casamento
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Registo por transcrição
SUBSECÇÃO I
Disposição geral
SUBSECÇÃO II
Transcrição dos casamentos católicos celebrados em Portugal
SUBSECÇÃO III
Transcrição dos casamentos civis urgentes
SUBSECÇÃO IV
Transcrição dos casamentos de portugueses no estrangeiro
SUBSECÇÃO V
Transcrição dos casamentos admitidos a registo
SECÇÃO III
Efeitos do registo
CAPÍTULO IX
Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Dívidas dos cônjuges
SECÇÃO III
Convenções antenupciais
SECÇÃO IV
Regimes de bens
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Regime da comunhão de adquiridos
SUBSECÇÃO III
Regime da comunhão geral
SUBSECÇÃO IV
Regime da separação
SUBSECÇÃO V
Regime dotal
CAPÍTULO X
Doações para casamento e entre casados
SECÇÃO I
Doações para casamento
SECÇÃO II
Doações entre casados
CAPÍTULO XI
Separação dos cônjuges e dos bens
SECÇÃO I
Simples separação judicial de bens
SECÇÃO II
Separação judicial de pessoas e bens
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Separação litigiosa
SUBSECÇÃO III
Separação por mútuo consentimento
CAPÍTULO XII
Dissolução do casamento
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Divórcio
TÍTULO III
Da filiação
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Filhos legítimos
SECÇÃO I
Requisitos da legitimidade
SECÇÃO II
Prova e vindicação da legitimidade
SECÇÃO III
Impugnação da legitimidade
CAPÍTULO III
Filhos ilegítimos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Perfilhação
SECÇÃO III
Reconhecimento oficioso
SECÇÃO IV
Reconhecimento judicial
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Investigação de maternidade ilegítima
SUBSECÇÃO III
Investigação de paternidade ilegítima
SECÇÃO V
Filhos incestuosos
SECÇÃO VI
Legitimação dos filhos ilegítimos
CAPÍTULO IV
Efeitos da filiação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Poder paternal
SUBSECÇÃO I
Poder paternal em relação aos filhos legítimos
DIVISÃO I
Poder paternal na constância do matrimónio
DIVISÃO II
Poder paternal após a cessação da coabitação dos cônjuges
SUBSECÇÃO II
Poder paternal em relação aos filhos ilegítimos
SUBSECÇÃO III
Inibição do poder paternal
SUBSECÇÃO IV
Registo das decisões relativas ao poder paternal
SECÇÃO III
Meios de suprir o poder paternal
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Tutela
DIVISÃO I
Designação do tutor
DIVISÃO II
Direitos e obrigações do tutor
DIVISÃO III
Remoção e exoneração do tutor
DIVISÃO IV
Conselho de família
DIVISÃO V
Termo da tutela
DIVISÃO VI
Especialidade da tutela de filhos ilegítimos e de menores abandonados
SUBSECÇÃO III
Administração de bens
TÍTULO IV
Da adopção
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Adopção plena
CAPÍTULO III
Adopção restrita
SECÇÃO I
Efeitos e requisitos da adopção restrita
SECÇÃO II
Revogação da adopção restrita
TÍTULO V
Dos alimentos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições especiais
SECÇÃO I
Obrigação alimentar relativamente a cônjuges
SECÇÃO II
Obrigação alimentar dos parentes
LIVRO V
DIREITO DAS SUCESSÕES
TÍTULO I
Das sucessões em geral
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Abertura da sucessão e chamamento dos herdeiros e legatários
SECÇÃO I
Abertura da sucessão
SECÇÃO II
Capacidade sucessória
SECÇÃO III
Direito de representação
CAPÍTULO III
Herança jacente
CAPÍTULO IV
Aceitação da herança
CAPÍTULO V
Repúdio da herança
CAPÍTULO VI
Encargos da herança
CAPÍTULO VII
Petição da herança
CAPÍTULO VIII
Administração da herança
CAPÍTULO IX
Liquidação da herança
CAPÍTULO X
Partilha da herança
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Colação
SECÇÃO III
Efeitos da partilha
SECÇÃO IV
Impugnação da partilha
CAPÍTULO XI
Alienação de herança
TÍTULO II
Da sucessão legítima
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Sucessão dos descendentes
CAPÍTULO III
Sucessão dos ascendentes
CAPÍTULO IV
Sucessão dos irmãos e seus descendentes
CAPÍTULO V
Sucessão do cônjuge
CAPÍTULO VI
Sucessão dos outros colaterais
CAPÍTULO VII
Sucessão do Estado
TÍTULO III
Da sucessão legitimária
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Redução de liberalidades
TÍTULO IV
Da sucessão testamentária
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Capacidade testamentária
CAPÍTULO III
Casos de indisponibilidade relativa
CAPÍTULO IV
Falta e vícios da vontade
CAPÍTULO V
Forma do testamento
SECÇÃO I
Formas comuns
SECÇÃO II
Formas especiais
CAPÍTULO VI
Conteúdo do testamento
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Disposições condicionais, a termo e modais
SECÇÃO III
Legados
SECÇÃO IV
Substituições
SUBSECÇÃO I
Substituição directa
SUBSECÇÃO II
Substituição fideicomissária
SUBSECÇÃO III
Substituições pupilar e quase-pupilar
SECÇÃO V
Direito de acrescer
CAPÍTULO VII
Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade dos testamentos e disposições testamentárias
SECÇÃO I
Nulidade e anulabilidade
SECÇÃO II
Revogação
SECÇÃO III
Caducidade
CAPÍTULO VIII
Testamentaria