Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação     Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 293/77, de 20 de Julho)
     - Revogado pelo DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Introduz alterações no regime actual das acções de despejo
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro