Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro
  PRIMEIRA REVISÃO CONSTITUCIONAL(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  249 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
I - Alterações à Constituição
II - Disposições finais e transitórias