Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 95/2006, de 29 de Maio
  CONTRATOS À DISTÂNCIA RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 242/2012, de 07/11
   - Lei n.º 14/2012, de 26/03
   - Lei n.º 46/2011, de 24/06
   - DL n.º 317/2009, de 30/10
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 242/2012, de 07/11)
     - 4ª versão (Lei n.º 14/2012, de 26/03)
     - 3ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
     - 2ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
     - 1ª versão (DL n.º 95/2006, de 29/05)
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     Nº de artigos:  44 
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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
CAPÍTULO II
Utilização de meios de comunicação à distância
TÍTULO II
Informação pré-contratual
TÍTULO III
Direito de livre resolução
TÍTULO IV
Fiscalização
TÍTULO V
Regime sancionatório
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Ilícitos de mera ordenação social
CAPÍTULO III
Disposições processuais
TÍTULO VI
Direito aplicável
TÍTULO VII
Disposições finais e transitórias