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 Legislação Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 122-A/86, de 30 de Maio
- Declaração de 30 de Agosto de 1986
- DL n.º 436/86, de 31 de Dezembro
- DL n.º 81/87, de 20 de Fevereiro
- DL n.º 394/87, de 31 de Dezembro
- DL n.º 415/89, de 30 de Novembro
- Declaração de 30 de Dezembro de 1989
- DL n.º 122/92, de 02 de Julho
- DL n.º 18/93, de 23 de Janeiro
- DL n.º 358/93, de 14 de Outubro
- DL n.º 130/94, de 19 de Maio
- DL n.º 3/96, de 25 de Janeiro
- DL n.º 68/97, de 03 de Abril
- DL n.º 368/97, de 23 de Dezembro
- DL n.º 301/2001, de 23 de Novembro
- DL n.º 72-A/2003, de 14 de Abril
- DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
- DL n.º 122/2005, de 29 de Julho
- DL n.º 83/2006, de 03 de Maio
- DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 522/85, de 31 de Dezembro)
- 2ª versão (DL n.º 122-A/86, de 30 de Maio)
- 3ª versão (Declaração de 30 de Agosto de 1986)
- 4ª versão (DL n.º 436/86, de 31 de Dezembro)
- 5ª versão (DL n.º 81/87, de 20 de Fevereiro)
- 6ª versão (DL n.º 394/87, de 31 de Dezembro)
- 7ª versão (DL n.º 415/89, de 30 de Novembro)
- 8ª versão (Declaração de 30 de Dezembro de 1989)
- 9ª versão (DL n.º 122/92, de 02 de Julho)
- 10ª versão (DL n.º 18/93, de 23 de Janeiro)
- 11ª versão (DL n.º 358/93, de 14 de Outubro)
- 12ª versão (DL n.º 130/94, de 19 de Maio)
- 13ª versão (DL n.º 3/96, de 25 de Janeiro)
- 14ª versão (DL n.º 68/97, de 03 de Abril)
- 15ª versão (DL n.º 368/97, de 23 de Dezembro)
- 16ª versão (DL n.º 301/2001, de 23 de Novembro)
- 17ª versão (DL n.º 72-A/2003, de 14 de Abril)
- 18ª versão (DL n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro)
- 19ª versão (DL n.º 122/2005, de 29 de Julho)
- 20ª versão (DL n.º 83/2006, de 03 de Maio)
- Revogado pelo DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
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