Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27 de Novembro
    DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E RESPONSABILIDADE PARENTAL

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação JO L 174/2006, de 28 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. JO L 174/2006, de 28/06
   - Regulamento(CE) n.º 2116/2004, de 02/12
- 4ª versão - a mais recente (Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25/06)
     - 3ª versão (Rect. JO L 174/2006, de 28/06)
     - 2ª versão (Regulamento(CE) n.º 2116/2004, de 02/12)
     - 1ª versão (Regulamento(CE) n.º 2201/2003, de 27/11)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  78 
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CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
SECÇÃO 1
Divórcio, separação e anulação do casamento
SECÇÃO 2
Responsabilidade parental
SECÇÃO 3
Disposições comuns
CAPÍTULO III
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO
SECÇÃO 1
Reconhecimento
SECÇÃO 2
Pedido de uma declaração de executoriedade
SECÇÃO 3
Disposições comuns às secções 1 e 2
SECÇÃO 4
Força executória de certas decisões em matéria de direito de visita e de certas decisões que exigem o regresso da criança
SECÇÃO 5
Actos autênticos e acordos
SECÇÃO 6
Outras disposições
CAPÍTULO IV
COOPERAÇÃO ENTRE AUTORIDADES CENTRAIS EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PARENTAL
CAPÍTULO V
RELAÇÕES COM OUTROS ACTOS
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS