Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
TÍTULO I
Disposições introdutórias
TÍTULO II
Declaração da situação de insolvência
CAPÍTULO I
Pedido de declaração de insolvência
SECÇÃO I
Legitimidade para apresentar o pedido e desistência
SECÇÃO II
Requisitos da petição inicial
CAPÍTULO II
Tramitação subsequente
CAPÍTULO III
Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação
SECÇÃO I
Conteúdo, notificação e publicidade da sentença
SECÇÃO II
Impugnação da sentença
CAPÍTULO IV
Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência
TÍTULO III
Massa insolvente e intervenientes no processo
CAPÍTULO I
Massa insolvente e classificações dos créditos
CAPÍTULO II
Órgãos da insolvência
SECÇÃO I
Administrador da insolvência
SECÇÃO II
Comissão de credores
SECÇÃO III
Assembleia de credores
TÍTULO IV
Efeitos da declaração de insolvência
CAPÍTULO I
Efeitos sobre o devedor e outras pessoas
CAPÍTULO II
Efeitos processuais
CAPÍTULO III
Efeitos sobre os créditos
CAPÍTULO IV
Efeitos sobre os negócios em curso
CAPÍTULO V
Resolução em benefício da massa insolvente
TÍTULO V
Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens
CAPÍTULO I
Verificação de créditos
CAPÍTULO II
Restituição e separação de bens
CAPÍTULO III
Verificação ulterior
TÍTULO VI
Administração e liquidação da massa insolvente
CAPÍTULO I
Providências conservatórias
CAPÍTULO II
Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência
CAPÍTULO III
Liquidação
SECÇÃO I
Regime aplicável
SECÇÃO II
Dispensa de liquidação
TÍTULO VII
Pagamento aos credores
TÍTULO VIII
Incidentes de qualificação da insolvência
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Incidente pleno de qualificação da insolvência
CAPÍTULO III
Incidente limitado de qualificação da insolvência
TÍTULO IX
Plano de insolvência
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Aprovação e homologação do plano de insolvência
CAPÍTULO III
Execução do plano de insolvência e seus efeitos
TÍTULO X
Administração pelo devedor
TÍTULO XI
Encerramento do processo
TÍTULO XII
Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares
CAPÍTULO I
Exoneração do passivo restante
CAPÍTULO II
Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Plano de pagamentos aos credores
SECÇÃO III
Insolvência de ambos os cônjuges
TÍTULO XIII
Benefícios emolumentares e fiscais
TÍTULO XIV
Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio
TÍTULO XV
Normas de conflitos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Processo de insolvência estrangeiro
CAPÍTULO III
Processo particular de insolvência
TÍTULO XVI
Indiciação de infracção penal
TÍTULO XVII
Disposições finais