Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Retificação n.º 21/2017, de 25/08    - DL n.º 79/2017, de 30/06    - DL n.º 26/2015, de 06/02    - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12    - Lei n.º 16/2012, de 20/04    - DL n.º 185/2009, de 12/08    - DL n.º 116/2008, de 04/07    - DL n.º 282/2007, de 07/08    - DL n.º 76-A/2006, de 29/03    - DL n.º 200/2004, de 18/08

- 18ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2024, de 07/11)      - 17ª versão (DL n.º 57/2022, de 25/08)      - 16ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)      - 15ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)      - 14ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)      - 13ª versão (Lei n.º 8/2018, de 02/03)      - 12ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)      - 11ª versão (Retificação n.º 21/2017, de 25/08)      - 10ª versão (DL n.º 79/2017, de 30/06)      - 9ª versão (DL n.º 26/2015, de 06/02)      - 8ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)      - 7ª versão (Lei n.º 16/2012, de 20/04)      - 6ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)      - 5ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)      - 4ª versão (DL n.º 282/2007, de 07/08)      - 3ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)      - 2ª versão (DL n.º 200/2004, de 18/08)      - 1ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)

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