Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 84/2019, de 28/06    - Lei n.º 8/2018, de 02/03    - Lei n.º 114/2017, de 29/12    - Retificação n.º 21/2017, de 25/08    - DL n.º 79/2017, de 30/06    - DL n.º 26/2015, de 06/02    - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12    - Lei n.º 16/2012, de 20/04    - DL n.º 185/2009, de 12/08    - DL n.º 116/2008, de 04/07    - DL n.º 282/2007, de 07/08    - DL n.º 76-A/2006, de 29/03    - DL n.º 200/2004, de 18/08

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