Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 108/2006, de 08 de Junho
    REGIME PROCESSUAL CIVIL DE NATUREZA EXPERIMENTAL/ACÇÕES DECLARATIVAS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 178/2009, de 07 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 178/2009, de 07/08
   - DL n.º 187/2008, de 23/09
   - DL n.º 34/2008, de 26/02
   - Rect. n.º 48/2006, de 07/08
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 41/2013, de 26/06)
     - 5ª versão (DL n.º 178/2009, de 07/08)
     - 4ª versão (DL n.º 187/2008, de 23/09)
     - 3ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 2ª versão (Rect. n.º 48/2006, de 07/08)
     - 1ª versão (DL n.º 108/2006, de 08/06)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  22 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Actos em geral
CAPÍTULO III
Processo
CAPÍTULO IV
Procedimentos cautelares e processos especiais
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias