Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 48/2006, de 07 de Agosto
- DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
- DL n.º 187/2008, de 23 de Setembro
- DL n.º 178/2009, de 07 de Agosto
- Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 108/2006, de 08 de Junho)
- 2ª versão (Rectif. n.º 48/2006, de 07 de Agosto)
- 3ª versão (DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)
- 4ª versão (DL n.º 187/2008, de 23 de Setembro)
- 5ª versão (DL n.º 178/2009, de 07 de Agosto)
- Revogado pelo Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho |
| SUMÁRIO: |
Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho!] |