Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 217/94, de 20 de Agosto
    ESTATUTO DISCIPLINAR DOS MÉDICOS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  62 
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CAPÍTULO IPrincípios gerais
CAPÍTULO II
Das penas disciplinares e da sua aplicação
CAPÍTULO III
Da instauração do processo
CAPÍTULO IV
Da acusação e da defesa
CAPÍTULO V
Da decisão disciplinar
CAPÍTULO VI
Dos recursos
CAPÍTULO VII
Dos processos especiais
SECÇÃO I
Processo de inquérito
SECÇÃO II
Processo de revisão
SECÇÃO III
Processo de reabilitação
CAPÍTULO VIII
Da execução das decisões e sua impugnação contenciosa