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DL n.º 54/2004, de 18 de Março
SOCIEDADES DE ADMINISTRADORES DA INSOLVÊNCIA
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Sociedades de administradores da insolvência
Artigo 2.º - Objecto social
Artigo 3.º - Natureza
Artigo 4.º - Exercício de actividade remunerada fora da sociedade
Artigo 5.º - Firma
Artigo 6.º - Responsabilidade
Artigo 7.º - Estatutos
Artigo 8.º - Regime
Artigo 9.º - Transformação de sociedades de gestores judiciais e de sociedades de liquidatários judiciais
Artigo 10.º - Entrada em vigor