Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto
    REGULA A LIVRE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA DOS CIDADÃOS DA UE E FAMÍLIAS EM TERRITÓRIO NACIONAL

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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Saída e entrada do território nacional
CAPÍTULO III
Direito de residência até três meses
CAPÍTULO IV
Direito de residência por mais de três meses
CAPÍTULO V
Direito de residência permanente
CAPÍTULO VI
Formalidades administrativas
SECÇÃO I
Direito de residência por mais de três meses
SECÇÃO II
Direito de residência permanente
CAPÍTULO VII
Disposições comuns ao direito de residência e ao direito de residência permanente
CAPÍTULO VIII
Restrições ao direito de entrada e ao direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública
CAPÍTULO IX
Taxas
CAPÍTULO X
Contra-ordenações
CAPÍTULO XI
Disposições finais e transitórias