Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
13
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Inscrição na Caixa Geral de Aposentações
Artigo 8.º - Regime transitório
Artigo 9.º - Limites às cumulações
Artigo 10.º - Titulares de cargos políticos
Artigo 11.º - Republicação
ANEXO I - Republicação da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
ANEXO II - Republicação da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho