Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Compensação a Testemunhas p/Deslocação a Tribunal  Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto   (Revogado pelo: Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto)
     - Revogado pelo Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
  SUMÁRIO:
     Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril