Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro
    REGIME COMUM DE MOBILIDADE NA AP

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
   - Lei n.º 11/2008, de 20/02
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 80/2013, de 28/11)
     - 4ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 11/2008, de 20/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 53/2006, de 07/12)
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CAPÍTULO I
Objecto, âmbito e instrumentos de mobilidade
CAPÍTULO IIMobilidade geral
CAPÍTULO III
Mobilidade especial
SECÇÃO I
Procedimentos geradores dos instrumentos de mobilidade especial
SECÇÃO II
Reafectação
SECÇÃO III
Enquadramento do pessoal em situação de mobilidade especial
SECÇÃO IV
Complexo jurídico-funcional do pessoal em situação de mobilidade especial
SECÇÃO V
Licença extraordinária
SECÇÃO VI
Reinício de funções do pessoal em situação de mobilidade especial
SECÇÃO VII
Gestão do pessoal em situação de mobilidade especial
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias