Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
- Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro)
- 2ª versão (Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
- 4ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
- Revogado pelo Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro |
| SUMÁRIO: |
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro!] |