Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
  REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 41/2023, de 02/06
   - DL n.º 26/2022, de 18/03
   - DL n.º 71/2017, de 21/06
   - DL n.º 30-A/2015, de 27/02
   - DL n.º 43/2013, de 01/04
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
     - 5ª versão (DL n.º 26/2022, de 18/03)
     - 4ª versão (DL n.º 71/2017, de 21/06)
     - 3ª versão (DL n.º 30-A/2015, de 27/02)
     - 2ª versão (DL n.º 43/2013, de 01/04)
     - 1ª versão (DL n.º 237-A/2006, de 14/12)
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     Nº de artigos:  83 
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TÍTULO I
Da nacionalidade portuguesa
CAPÍTULO I
Atribuição, aquisição, perda, nulidade e consolidação da nacionalidade
SECÇÃO I
Atribuição da nacionalidade
SUBSECÇÃO I
Disposições comuns
SUBSECÇÃO II
Nacionalidade originária por efeito da lei
SUBSECÇÃO III
Nacionalidade originária por efeito da vontade
SECÇÃO II
Aquisição da nacionalidade
SUBSECÇÃO I
Disposições comuns
SUBSECÇÃO II
Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade
SUBSECÇÃO III
Aquisição da nacionalidade por efeito da adoção
SUBSECÇÃO IV
Aquisição da nacionalidade por efeito da naturalização
SECÇÃO III
Perda da nacionalidade
SECÇÃO IV
Nulidade e consolidação da nacionalidade
TÍTULO II
Disposições procedimentais comuns
CAPÍTULO I
Procedimentos comuns à atribuição, aquisição e perda da nacionalidade
SECÇÃO I
Declarações para fins de nacionalidade e postos de atendimento
SECÇÃO II
Tramitação dos procedimentos
SECÇÃO III
Encargos dos atos e certificados de nacionalidade
CAPÍTULO II
Registo central da nacionalidade
TÍTULO III
Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade e contencioso da nacionalidade
CAPÍTULO I
Oposição à aquisição da nacionalidade
CAPÍTULO II
Contencioso da nacionalidade
TÍTULO IV
Disposições transitórias