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 Legislação
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DL n.º 207-A/75, de 17 de Abril REGULAMENTA O USO E PORTE DE ARMA
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Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações:
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Ver versões do diploma: |
- DL n.º 400/82, de 23/09
- DL n.º 462-A/76, de 09/06
- DL n.º 328/76, de 06/05
- DL n.º 651/75, de 19/11 |
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 5/2006, de 23/02)
- 5ª versão (DL n.º 400/82, de 23/09)
- 4ª versão (DL n.º 462-A/76, de 09/06)
- 3ª versão (DL n.º 328/76, de 06/05)
- 2ª versão (DL n.º 651/75, de 19/11)
- 1ª versão (DL n.º 207-A/75, de 17/04) |
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