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 Legislação Regulamenta o Uso e Porte de Arma Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril (Revogado pelo: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 651/75, de 19 de Novembro
- DL n.º 328/76, de 06 de Maio
- DL n.º 462-A/76, de 09 de Junho
- DL n.º 400/82, de 23 de Setembro
- Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 207-A/75, de 17 de Abril)
- 2ª versão (DL n.º 651/75, de 19 de Novembro)
- 3ª versão (DL n.º 328/76, de 06 de Maio)
- 4ª versão (DL n.º 462-A/76, de 09 de Junho)
- 5ª versão (DL n.º 400/82, de 23 de Setembro)
- Revogado pelo Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro |
| SUMÁRIO: |
| Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições |
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