Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta
Ir para o art.:
Nº de artigos:
16
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 4.º - Alteração ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro
Artigo 8.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 9.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 10.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Artigo 12.º - Alteração à lei geral tributária
Artigo 13.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 14.º - Natureza interpretativa
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Vigência e produção de efeitos