- Lei n.º 58/2017, de 25/07
- Lei n.º 25/2016, de 22/08
- Lei n.º 17/2016, de 20/06
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- 6ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 5ª versão (Lei n.º 58/2017, de 25/07)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2016, de 22/08)
- 3ª versão (Lei n.º 17/2016, de 20/06)
- 2ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 1ª versão (Lei n.º 32/2006, de 26/07) |