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Legislação
DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA
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Nº de artigos:
25
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CAPÍTULO I
Informação Empresarial Simplificada
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Modelos
Artigo 4.º - Forma de envio
Artigo 5.º - Prazo para apresentação da informação
Artigo 6.º - Submissão
Artigo 7.º - Taxa
Artigo 8.º - Incumprimento
Artigo 9.º - Disponibilização da informação
Artigo 10.º - Base de dados das contas anuais
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
Artigo 11.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 12.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 13.º - Aditamento ao Código de Registo Comercial
Artigo 14.º - Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Artigo 15.º - Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 16.º - Alteração ao regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada
Artigo 17.º - Alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Artigo 18.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Artigo 19.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias
Artigo 20.º - Promoção da transformação de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada em sociedades unipessoais por quotas
Artigo 21.º - Competência para a prática de actos de registo comercial promovidos por via electrónica
Artigo 22.º - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Artigo 23.º - Norma revogatória
Artigo 24.º - Aplicação no tempo
Artigo 25.º - Entrada em vigor