- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- DL n.º 10/2015, de 16/01
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 292/2009, de 13/10
- DL n.º 116/2008, de 04/07 |
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 7ª versão (DL n.º 87/2018, de 31/10)
- 6ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 5ª versão (DL n.º 10/2015, de 16/01)
- 4ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 3ª versão (DL n.º 292/2009, de 13/10)
- 2ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 1ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01) |