Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
    INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  8