Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
  INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 136/2015, de 07/09
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 136/2015, de 07/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 16/2007, de 17/04)
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