Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 56/2023, de 06/10    - Lei n.º 53/2023, de 31/08    - Lei n.º 41/2023, de 10/08    - DL n.º 41/2023, de 02/06    - Retificação n.º 27/2022, de 21/10    - Lei n.º 18/2022, de 25/08    - DL n.º 14/2021, de 12/02    - Lei n.º 28/2019, de 29/03    - Lei n.º 26/2018, de 05/07    - Lei n.º 102/2017, de 28/08    - Lei n.º 59/2017, de 31/07    - Lei n.º 63/2015, de 30/06    - Lei n.º 56/2015, de 23/06    - Lei n.º 29/2012, de 09/08

- 16ª versão - a mais recente (DL n.º 37-A/2024, de 03/06)      - 15ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)      - 14ª versão (Lei n.º 53/2023, de 31/08)      - 13ª versão (Lei n.º 41/2023, de 10/08)      - 12ª versão (DL n.º 41/2023, de 02/06)      - 11ª versão (Retificação n.º 27/2022, de 21/10)      - 10ª versão (Lei n.º 18/2022, de 25/08)      - 9ª versão (DL n.º 14/2021, de 12/02)      - 8ª versão (Lei n.º 28/2019, de 29/03)      - 7ª versão (Lei n.º 26/2018, de 05/07)      - 6ª versão (Lei n.º 102/2017, de 28/08)      - 5ª versão (Lei n.º 59/2017, de 31/07)      - 4ª versão (Lei n.º 63/2015, de 30/06)      - 3ª versão (Lei n.º 56/2015, de 23/06)      - 2ª versão (Lei n.º 29/2012, de 09/08)      - 1ª versão (Lei n.º 23/2007, de 04/07)

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