Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
    

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CAPÍTULO I
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis
SECÇÃO I
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de imóveis
SECÇÃO II
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis com marcação prévia
CAPÍTULO II
Direito de preferência
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais