Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 125/2013, de 30/08
   - DL n.º 209/2012, de 19/09
   - DL n.º 99/2010, de 02/09
   - DL n.º 122/2009, de 21/05
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 125/2013, de 30/08)
     - 4ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
     - 3ª versão (DL n.º 99/2010, de 02/09)
     - 2ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
     - 1ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
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CAPÍTULO I
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis
SECÇÃO I
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de imóveis
SECÇÃO II
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis com marcação prévia
CAPÍTULO II
Direito de preferência
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais