Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
    LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO

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     Nº de artigos:  98 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso à actividade
CAPÍTULO III
Distribuição de serviços de programas televisivos
CAPÍTULO IV
Programação e informação
SECÇÃO I
Liberdade de programação e de informação
SECÇÃO II
Obrigações dos operadores
SECÇÃO III
Publicidade
SECÇÃO IV
Identificação dos programas e gravação das emissões
CAPÍTULO V
Serviço público de televisão
CAPÍTULO VI
Direitos de antena, de resposta e de réplica política
SECÇÃO I
Disposição comum
SECÇÃO II
Direito de antena
SECÇÃO III
Direito de réplica política
SECÇÃO IV
Direitos de resposta e de rectificação
CAPÍTULO VII
Responsabilidade
SECÇÃO I
Responsabilidade civil
SECÇÃO II
Regime sancionatório
SECÇÃO III
Disposições especiais de processo
CAPÍTULO VIII
Conservação do património televisivo
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias