Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro
  23ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 102/2007, de 31/10
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 102/2007, de 31/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
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