Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
    REGULA O ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos
SECÇÃO I
Direito de acesso
SECÇÃO II
Da reutilização dos documentos
CAPÍTULO III
CADA
CAPÍTULO IV
Contra-ordenações