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 Legislação Regula o Acesso aos Documentos Administrativos Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (Revogado pelo: Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro
- Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto)
- 2ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro)
- Revogado pelo Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto!] |
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