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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Domínio público
Secção I
Disposições gerais
Secção II
Utilização pela Administração
Secção III
Utilização por particulares
Subsecção I
Uso comum
Subsecção II
Utilização privativa
Secção IV
Exploração
Capítulo III
Domínio privado
Secção I
Aquisição
Subsecção I
Aquisição onerosa
Subsecção II
Aquisição gratuita
Subsecção III
Arrendamento e locação financeira
Subsecção IV
Registos
Secção II
Administração
Subsecção I
Cedência de utilização
Subsecção II
Arrendamento de imóveis do Estado
Subsecção III
Direito de superfície
Subsecção IV
Casas de função
Subsecção V
Ocupação sem título
Secção III
Venda
Subsecção I
Disposições gerais
Subsecção II
Hasta pública
Subsecção III
Negociação
Subsecção IV
Ajuste direc
Secção IV
Permuta
Secção V
Avaliações
Capítulo IV
Deveres de coordenação de gestão e de informação
Secção I
Disposições gerais
Secção II
Inventário
Capítulo V
Disposições finais e transitórias