Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 36/2013, de 11/03    - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12    - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12    - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12

- 9ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18/08)      - 8ª versão (DL n.º 38/2023, de 29/05)      - 7ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)      - 6ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)      - 5ª versão (DL n.º 36/2013, de 11/03)      - 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)      - 3ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)      - 2ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)      - 1ª versão (DL n.º 280/2007, de 07/08)

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