Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro
    REGULAMENTO DA LEI DE ACESSO AO DIREITO

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 210/2008, de 29/02
- 5ª versão - a mais recente (Portaria n.º 235-A/2024, de 26/09)
     - 4ª versão (Portaria n.º 319/2011, de 30/12)
     - 3ª versão (Portaria n.º 654/2010, de 11/08)
     - 2ª versão (Portaria n.º 210/2008, de 29/02)
     - 1ª versão (Portaria n.º 10/2008, de 03/01)
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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Protecção jurídica
SECÇÃO I
Consulta jurídica
SECÇÃO II
Apoio judiciário
CAPÍTULO II
Participação dos profissionais forenses no sistema de acesso ao direito
SECÇÃO I
Profissionais forenses e admissão ao sistema de acesso ao direito
SECÇÃO II
Regras de participação no sistema de acesso ao direito
CAPÍTULO III
Lotes de processos e escalas de prevenção
CAPÍTULO IV Compensação dos profissionais forenses
CAPÍTULO V
Sistema de gestão, monitorização e informação do acesso ao direito
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias