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Legislação

DL n.º 201/2002, de 26 de Setembro (versão actualizada)

Nº de artigos: 16

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Artigo 1.º - Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 2.º - Aditamento ao título I do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 3.º - Alteração ao capítulo II do título II do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 4.º - Aditamento ao capítulo II do título II do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 5.º - Alteração e aditamento ao capítulo IV do título II do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 6.º - Alteração e aditamento ao capítulo I do título III do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 7.º - Aditamento ao título III do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 8.º - Renumeração do título IV do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 9.º - Aditamento ao capítulo II do título VII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 10.º - Aditamento ao capítulo III do título VII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 11.º - Aditamento ao título IX do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 12.º - Substituição de referências no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Artigo 15.º - Alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola

ANEXO - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras