Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Rectif. n.º 53-B/2007, de 01 de Junho - DL n.º 45/2010, de 06 de Maio - DL n.º 140-A/2010, de 30 de Dezembro - DL n.º 88/2011, de 20 de Julho - DL n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro - DL n.º 157/2014, de 24 de Outubro | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 104/2007, de 03 de Abril) - 2ª versão (Rectif. n.º 53-B/2007, de 01 de Junho) - 3ª versão (DL n.º 45/2010, de 06 de Maio) - 4ª versão (DL n.º 140-A/2010, de 30 de Dezembro) - 5ª versão (DL n.º 88/2011, de 20 de Julho) - 6ª versão (DL n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro) - Revogado pelo DL n.º 157/2014, de 24 de Outubro |
SUMÁRIO: |
Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro!] |