Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro
    LEI DA CAÇA

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     Nº de artigos:  53 
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CAPÍTULO IObjecto e princípios
CAPÍTULO II
Conservação das espécies cinegéticas
CAPÍTULO III
Gestão e ordenamento dos recursos cinegéticos
CAPÍTULO IV
Exercício da caça
CAPÍTULO V
Espécies cinegéticas em cativeiro
CAPÍTULO VI
Responsabilidade criminal, contra-ordenacional e civil
CAPÍTULO VII
Administração, fiscalização da caça e receitas do Estado
CAPÍTULO VIII
Participação da sociedade civil
CAPÍTULO IX
Organização venatória
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias