Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)
     - 1ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
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