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Legislação
DL n.º 318/2007, de 26 de Setembro
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
21
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Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Pressuposto
Artigo 3.º - Competência
Artigo 4.º - Prazo de tramitação e balcão único
Artigo 5.º - Sequência do procedimento
Artigo 6.º - Transmissão de marca registada e título de concessão
Artigo 7.º - Taxas
Artigo 8.º - Bolsas de marcas
Artigo 9.º - Declaração de intenção de uso
Artigo 10.º - Aquisição online de marca registada
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio
Artigo 12.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 13.º - Alteração ao Código da Propriedade Industrial
Artigo 14.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
Artigo 15.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
Artigo 16.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho
Artigo 17.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho
Artigo 18.º - Alteração ao regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
Artigo 19.º - Aditamento ao regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
Artigo 20.º - Norma revogatória
CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias
Artigo 21.º - Entrada em vigor e produção de efeitos